O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece normas gerais para o desmembramento de parte do território de um município para incorporação a outro limítrofe. A medida integra o conjunto de iniciativas voltadas à reorganização administrativa e territorial no país.

A nova legislação regulamenta, de forma parcial, o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, que trata da reorganização dos municípios. O texto deixa claro que o desmembramento não pode resultar na criação de novas cidades, permitindo apenas a transferência de áreas entre municípios vizinhos. Também ficam excluídos os casos que envolvam localidades pertencentes a estados diferentes.