A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, por unanimidade, restituir integralmente os benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O colegiado entendeu que, independentemente da situação de restrição de liberdade, a legislação brasileira garante aos ex-mandatários o direito a uma estrutura que inclui carros oficiais, seguranças, motoristas e assessores.

A decisão, assinada no último dia 13 de março, reverteu uma suspensão anterior determinada pela 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, em processo movido pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG).