A Assembleia Legislativa aprovou, em duas votações realizadas na tarde da segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3005/2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), voltado à regularização de débitos referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

De autoria do Poder Executivo, o texto aprovado foi o Substitutivo nº 1, também encaminhado pelo Governo. A proposta oferece condições especiais para a quitação dos tributos em atraso relativos ao exercício de 2024. Os descontos nas multas e nos juros variam conforme o imposto e a forma de pagamento escolhida, podendo chegar a 100% em casos de quitação à vista.

Durante a reunião plenária desta quarta-feira (11), deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) manifestaram apoio à proposta que prevê o aproveitamento dos trabalhadores demitidos do sistema Chesf/Eletrobras em órgãos e empresas do Governo Federal.

A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.791/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (10), duas propostas que tratam da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

As medidas beneficiarão pessoas com deficiência auditiva e proprietários de veículos com mais de 15 anos de fabricação.

As iniciativas aprovadas foram o Projeto de Lei Ordinária nº 2414/2024, de autoria do deputado Waldemar Borges, e o substitutivo ao PLO nº 345/2023, proposto pelo deputado Jeferson Timóteo. Outros projetos sobre o mesmo tema foram retirados de pauta para uma análise mais aprofundada de seus impactos fiscais.

Durante sessão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a deputada Débora Almeida (PSDB) voltou a defender a aprovação do projeto que autoriza o Governo do Estado a contratar um novo empréstimo de R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal.

O recurso, segundo a parlamentar, é fundamental para financiar obras de infraestrutura, como a duplicação da BR-232, além de ações nas áreas de saúde, saneamento, educação e segurança pública.

Durante sessão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na quarta-feira (4), parlamentares de diferentes partidos fizeram duras críticas ao impasse envolvendo a votação de projetos relevantes, em especial os que tratam da educação.

O deputado Renato Antunes (PL) fez um apelo por mais responsabilidade da Casa e cobrou humildade das lideranças do Executivo e do Legislativo estadual — a governadora Raquel Lyra (PSDB) e o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB) — para que cheguem a um entendimento.

Na manhã da quarta-feira (4), educadores ligados ao Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sintepe) ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para pressionar a base governista a votar o Projeto de Lei Complementar nº 2968/2025, que trata do reajuste do piso salarial da categoria.

Nas últimas semanas, as sessões plenárias da Alepe não têm alcançado o quórum mínimo de 25 deputados para deliberação.

O impasse envolve pautas importantes, como a autorização de um novo empréstimo bilionário solicitado pelo Governo do Estado, além das indicações para a administração do arquipélago de Fernando de Noronha e da presidência da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro).

Foto: Alepe/Divulgação

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (4), projetos de lei que propõem a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para diferentes categorias.

As propostas, caso sancionadas, beneficiarão proprietários de motocicletas com até 170 cilindradas, veículos com mais de 15 anos de fabricação, motoristas de aplicativos, entidades de proteção animal e pessoas com deficiência auditiva.

A ausência de parlamentares no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) voltou a impedir a votação de projetos importantes nesta terça-feira (3), gerando mais uma rodada de críticas e troca de acusações entre deputados da base governista e da oposição. Para que haja deliberação, é necessário o quórum mínimo de 25 parlamentares presentes, o que não foi alcançado.

Entre as matérias previstas, estava o projeto do Poder Executivo que trata do reajuste do piso salarial dos profissionais da educação da rede estadual. A proposta chegou a ser aprovada nas comissões pela manhã, mas não foi apreciada em Plenário devido à ausência de quórum.

Durante pronunciamentos na Assembleia Legislativa de Pernambuco, parlamentares fizeram cobranças e anúncios voltados a diferentes regiões do estado, com destaque para temas como segurança pública, infraestrutura viária e repasses de recursos.

O deputado Joel da Harpa (PL) apelou ao Governo do Estado e à Prefeitura de Caruaru para o reajuste das diárias pagas aos policiais militares que atuam durante os festejos juninos no município. Segundo ele, o valor atual de R$ 180 não é suficiente para cobrir os custos com hospedagem e alimentação dos agentes.

A entrevista coletiva concedida na terça-feira (27) pelos deputados Coronel Alberto Feitosa (PL), Antonio Coelho (União Brasil) e Waldemar Borges (PSB), presidentes das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), voltou a ser pauta durante a reunião plenária desta quarta-feira (28).

Na ocasião, os parlamentares anunciaram que protocolaram uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Governo de Pernambuco, alegando suposto desvio de finalidade na aplicação de parte dos recursos de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão obtido junto à Caixa Econômica Federal.

Os presidentes das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) anunciaram nesta terça-feira (27) que apresentarão uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Governo do Estado.

O grupo de deputados solicita que o órgão investigue um possível desvio de finalidade na aplicação de parte dos recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal em 2023, no valor de R$ 1,7 bilhão.