Os municípios pernambucanos contarão, em 2026, com um reforço de R$ 125 milhões em suas receitas. O valor será viabilizado por meio de uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026, aprovada por unanimidade na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação e confirmada pelo plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
A proposta determina que parte da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) seja destinada às prefeituras, seguindo o mesmo modelo de partilha do ICMS. A iniciativa foi apresentada pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Antonio Coelho, que classificou a medida como uma forma de corrigir distorções.
De acordo com o parlamentar, os programas estaduais que concedem incentivos fiscais de ICMS, como o Prodepe, reduzem a arrecadação do Estado e, consequentemente, os repasses às administrações municipais. Para compensar essas perdas, foi criado o FEEF, que retém parte dos benefícios fiscais concedidos. Até então, porém, os recursos do fundo não eram compartilhados com os municípios.
“O FEEF é um imposto ruim, que traz insegurança jurídica e afeta diretamente as gestões municipais. Sempre me posicionei contra sua existência, mas, se ele é inevitável na atual conjuntura, ao menos devemos repartir os recursos com quem mais precisa: os municípios, que estão na ponta e arcam com a queda de arrecadação. A partilha é uma oportunidade de equilibrar o jogo”, afirmou Antonio Coelho.
O deputado também destacou que a medida encontra respaldo jurídico. Na ADI nº 5635, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que fundos estaduais voltados ao equilíbrio fiscal têm natureza de ICMS e, por isso, podem ser objeto de partilha.
Com a aprovação da emenda, 25% da arrecadação do FEEF será repassada às prefeituras. Segundo Coelho, além de reforçar os cofres municipais, a medida garante que os recursos cheguem a quem está mais próximo da população e pode convertê-los em serviços essenciais. “Nosso objetivo maior é que o FEEF deixe de existir. Mas, enquanto essa realidade não se impõe, garantimos uma conquista importante: redistribuir recursos que já existem e pertencem, por direito, aos municípios. É uma forma de devolver recursos públicos a quem está mais próximo da população e mais capaz de transformá-los em serviços essenciais”, concluiu.
