Os municípios que apresentaram perdas em habitantes conforme o Censo 2022 terão uma transição de 10 anos, para que não sejam imediatamente afetados com a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A lei que garante essa segurança foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (28).

De acordo com um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 601 municípios podem ter redução de coeficiente por terem uma diferença de até mil habitantes em relação à mudança de faixa populacional divulgada após o censo mais atual.

Atualmente, 168 municípios são contemplados pela Lei Complementar 165/2019. Todos deixarão de ter o suporte legal diante da perda da eficácia da norma, a partir do Censo 2022. “Com efeito, a nova Lei pretende equacionar em definitivo a questão, prevenindo eventuais quedas bruscas de arrecadação e consequente risco de inviabilizar a prestação das políticas públicas“, diz a União.