O Brasil está às portas de um retrocesso perigoso. Depois de o STF ter rasgado o espírito do artigo 19 do Marco Civil e decidido que plataformas podem ser responsabilizadas (sem ordem judicial prévia) por publicações de usuários, abrindo a porteira para remoções administrativas, o governo Lula tenta “sacramentar” no Congresso um projeto que amplia essa lógica e a transforma em política de Estado. A decisão do STF, fixada em 26 de junho de 2025, tornou as redes diretamente responsáveis por “postagens ilegais”, relativizando a exigência de intervenção judicial e dizendo que as regras atuais “não são suficientes”. É a antessala da censura por atalhos.
Agora, chega a minuta do Executivo: um texto que escala sanções contra plataformas, de advertências e multas até o desligamento provisório por até dois meses, sem necessidade de decisão judicial, caso não removam “conteúdos ilícitos”. E “ilícito”, ensina o noticiário, vai de crimes gravíssimos (como pedofilia) a formulações elásticas como “ataques à democracia”, um balaio conceitual pronto para uso político. As reportagens que tiveram acesso à minuta são explícitas ao mencionar o botão de desligar e a criação de um órgão federal para mandar nas redes. Na prática, um departamento de censura. Isso não é defesa da lei; é atalho autoritário.
O próprio Planalto confirmou, nos últimos dias, a intenção de enviar um projeto de lei para “regular” redes sociais e big techs, vendendo-o como proteção de “crianças e adolescentes”. É a velha técnica do “por motivo nobre”: quem poderia ser contra proteger crianças? Mas a embalagem não muda o conteúdo principalmente quando o texto abre a possibilidade de suspensão administrativa de serviços essenciais à conversação pública. A boa política enfrenta crimes com devido processo legal e juiz natural, não com canetaços de burocratas.
É preciso dizer com todas as letras: conteúdo criminoso se combate com Código Penal, investigação e ordem judicial. Misturar crimes incontestáveis com categorias nebulosas “ataques à democracia”, “violência política” e entregar a interpretação a um órgão do Executivo é construir um aparelho punitivo discricionário. Hoje desliga uma plataforma porque “não cooperou”; amanhã manda remover uma reportagem incômoda sob o mesmo pretexto. O risco não é teórico; ele nasce do desenho institucional proposto.
Não é a primeira investida do petismo contra a liberdade de expressão. Em 2004, o governo tentou criar o Conselho Federal de Jornalismo, um ente com poder disciplinar sobre a imprensa, que naufragou após forte reação de entidades e redações. A memória é curta, mas os arquivos não mentem. A tentação de “controle social da mídia” é um fio vermelho que atravessa diferentes momentos do projeto de poder do PT.
Diante desse histórico, a combinação é explosiva: um STF que recentralizou o poder de definir o que fica e o que cai das redes (sem ordem judicial prévia), e um governo que pretende criar um órgão administrativo com poder de censura de fato. Não há democracia robusta onde o fluxo da informação depende do humor do príncipe ou do parecer do comissário. Democracia se protege com liberdade, transparência e responsabilização a posteriori, não com mordaças preventivas.
Waldiney Passos
