A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que busca limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.

A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários, e agora seguirá para análise de uma comissão especial, ainda a ser formada.

A PEC estabelece que os ministros não poderão, individualmente, suspender leis ou atos de autoridades do Executivo ou Legislativo, como o presidente da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados ou o Congresso Nacional.

A única exceção prevista seria durante o recesso judiciário, em casos de grande urgência ou risco de dano irreparável, com o prazo de 30 dias para o colegiado validar ou revisar a decisão.

A proposta visa garantir que decisões sobre temas importantes, como a suspensão de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas, sejam tomadas de forma colegiada.

O texto ganhou impulso após a recente decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de suspender o repasse das emendas parlamentares, ação que gerou reações no Congresso.

A PEC foi proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e aprovada pelo Senado em 2023, mas sua tramitação estava parada até o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravá-la após o impasse com o STF.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora do projeto, é vista como uma figura de destaque dentro do bolsonarismo, corrente que tem mantido uma postura crítica ao Judiciário, buscando limitar o poder de decisões individuais dos ministros do STF.