O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos dos decretos presidenciais e legislativos que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A decisão, em caráter liminar, atinge os Decretos Presidenciais nº 12.466/2025, 12.467/2025, 12.499/2025 e o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso Nacional para derrubar o aumento das alíquotas do tributo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida, segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, foi tomada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com base em parecer técnico e jurídico elaborado pela instituição na semana passada.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento cautelar dos prefeitos Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, de Ibipitanga, e Alan Machado, de Boquira, ambos municípios do interior da Bahia.
A medida foi tomada no âmbito da quarta fase da Operação Overclean, deflagrada nesta sexta-feira (27), que investiga um esquema de desvio de emendas parlamentares.
Além dos afastamentos, a operação cumpre 16 mandados de busca e apreensão e outras três ordens de afastamento de agentes públicos. A ação é realizada de forma conjunta pela Polícia Federal (PF), Receita Federal (RFB) e Controladoria-Geral da União (CGU).
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas diretamente por conteúdos ilegais publicados por seus usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. A decisão derruba a proteção prevista no Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014.
A norma previa que provedores só poderiam ser responsabilizados caso se recusassem a retirar conteúdos após decisão judicial. Com a nova interpretação do STF, a regra foi considerada inconstitucional, por não proteger adequadamente os direitos fundamentais e a democracia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) promove nesta terça-feira (24), às 15h, uma audiência de conciliação para discutir o ressarcimento de descontos irregulares aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Estarão presentes representantes do governo federal, INSS, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). A audiência busca avançar nas tratativas para viabilizar a devolução dos valores descontados sem autorização dos beneficiários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
A decisão poderá redefinir o entendimento jurídico sobre a atuação das redes sociais no Brasil e terá impacto direto na aplicação do Marco Civil da Internet.
Na sessão anterior, realizada neste mês, o plenário já formou maioria — 7 votos a 1 — a favor da possibilidade de responsabilização das empresas por danos causados por publicações que violem a lei, mesmo sem ordem judicial prévia. Estão em pauta mensagens com conteúdos racistas, misóginos, homofóbicos, de ódio ou antidemocráticos, entre outras ilegalidades disseminadas na internet.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (17) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular o acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e réu no processo sobre tentativa de golpe de Estado.
A solicitação foi apresentada após a publicação de uma reportagem pela revista Veja, que acusa Mauro Cid de mentir em depoimento prestado ao STF na semana passada. Segundo os advogados de Bolsonaro, Cid teria violado cláusulas do acordo ao descumprir o sigilo e utilizar redes sociais para compartilhar informações sigilosas.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta terça-feira (10) a medida cautelar que impedia o contato entre os oito réus do núcleo 1 da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado.
A decisão foi tomada após a conclusão dos interrogatórios pela Primeira Turma da Corte. De acordo com o relator, não há mais justificativa para a manutenção da restrição.
O ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, afirmou ter se limitado às suas funções institucionais ao participar de reuniões no Palácio do Planalto em dezembro de 2022, nas quais o então presidente Jair Bolsonaro teria discutido o resultado das eleições e possíveis medidas diante da insatisfação popular.
Garnier é um dos réus do chamado Núcleo 1 da suposta tentativa de golpe de Estado e foi interrogado nesta terça-feira (10) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta segunda-feira (9), os interrogatórios dos réus do núcleo 1 investigados por participação na suposta tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder após as eleições presidenciais de 2022.
O primeiro a ser ouvido foi o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e um dos delatores do caso.
Durante o intervalo da sessão, o ex-presidente conversou com a imprensa e afirmou que não vê motivos para uma eventual condenação. “Eu não tenho preparação para nada, não tem por que me condenar. Estou com a consciência tranquila”, declarou. Segundo Bolsonaro, não houve qualquer tentativa formal de implementar medidas como estado de defesa ou de sítio, pois, para isso, seria necessário convocar os Conselhos da República e de Defesa, o que não ocorreu.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (9) os interrogatórios dos oito réus acusados de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Entre os investigados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados integram o chamado “núcleo crucial” de uma organização criminosa que teria atuado com o objetivo de romper a ordem democrática no país.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (4) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que anunciou recentemente ter deixado o país. A decisão atende a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na terça-feira (3).
Além da ordem de prisão, Moraes impôs uma série de medidas adicionais, entre elas o bloqueio dos passaportes da parlamentar — inclusive o diplomático — e a suspensão do pagamento de salário e de quaisquer verbas de gabinete pela Câmara dos Deputados.
(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
A fase de interrogatórios do núcleo central da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 terá início na próxima segunda-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela primeira vez, os oito réus — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro — ficarão frente a frente com o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
Os depoimentos ocorrerão na sala de audiências da Primeira Turma do STF. O primeiro a ser ouvido será o tenente-coronel Mauro Cid, por ser colaborador da Justiça.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ouve nesta sexta-feira (30) os depoimentos das testemunhas de defesa indicadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro na ação penal sobre a trama golpista. Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete acusados se tornaram réus após serem denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O principal depoimento será do governador de São Paulo e ex-ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro Tarcísio de Freitas, previsto para começar às 8h, por videoconferência. Mais cinco testemunhas do ex-presidente devem depor no período da tarde, a partir das 14h.
O ex-diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Djairlon Henrique Moura, declarou nesta terça-feira (27), em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu ordens para realizar uma operação de fiscalização voltada a ônibus com eleitores que se deslocavam do Centro-Oeste e Sudeste em direção ao Nordeste, dias antes do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
Segundo Moura, a orientação partiu do então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, e do então diretor de Operações, Fernando de Souza Oliveira. Ele ressaltou, no entanto, que a ação ocorreu entre os dias 21 e 27 de outubro, portanto antes do segundo turno, e negou que houvesse motivação política.