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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações às Prefeituras e Câmaras de Vereadores de diversos municípios do Estado para que adotem, a partir da execução do orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF para a execução de emendas parlamentares.
As orientações têm como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, na qual o STF declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e fixou critérios obrigatórios de publicidade, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos.





















