Legislação – Página: 10 – Blog do Waldiney Passos

Nova lei impõe que produtos com lactose devem indicar a presença da substância no rótulo

5 de julho de 2016 às 15:30

Na América do Sul a taxa de intolerantes à lactose ultrapassa os 90%. (Foto: Ilustração/Internet)

Foi sancionada a lei 13.305/2016 que determina que os rótulos dos alimentos deverão informar a presença e o teor de lactose dos produtos. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, teve como origem o projeto de lei do Senado PLS 260/2013.

Os alimentos cujo o teor original de lactose tenha sido alterado deverão informar o teor remanescente, mesmo que a quantidade da substância seja pequena. Para o autor do projeto que deu origem à lei, o senador Paulo Bauer (PSDB/SC), as informações ajudarão na tomada de decisão do consumidor.

“Ao saber que aquele produto tem leite ou algum derivado de leite a pessoa pode evitar o consumo totalmente ou parcialmente, depende da recomendação médica. Eu tenho certeza que isso vai oferecer para as pessoas mais qualidade de vida”, afirmou o senador.

Fraudes na Lei Rouanet são investigadas pela Polícia Federal

Legislação Nacional Policial

28 de junho de 2016 às 17:30

Polícia-Federal-deflagra-Operação-Turbulência

Vários eventos particulares foram custeados com recursos público obtidos através da Lei Rouanet(Foto: Internet)

A Polícia Federal (PF), em trabalho conjunto com a Controladoria Geral da União, deu início à Operação Boca Livre, que busca investigar fraudes na Lei Rouanet. Um total de 124 policiais federais e servidores da Controladoria Geral da União cumprem 14 mandados de prisão temporária e 37 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, todos expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal em São Paulo.

As investigações constataram que eventos corporativos, shows com artistas famosos em festas privadas para grandes empresas, livros institucionais e até mesmo uma festa de casamento foram custeados com recursos de natureza pública, obtidos por meio da Lei Rouanet.

A Lei Federal de Incetivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), também conhecida como Lei Rouanet (em homenagem ao secretário de cultura, Sérgio Paulo Rouanet, quando a lei foi intituída), foi criada com o intuito de criar políticas públicas para a cultura nacional. Contudo a lei está sendo usada como meio para a prática de desvio de verbas públicas para custear eventos privados.

Projeto de lei prevê multa de R$ 50 mil a quem usar internet para informar sobre blitz no trânsito

Brasil Legislação

7 de junho de 2016 às 17:00

Ainda de acordo com a justificativa do PL, se aprovada, a nova legislação “contribuirá para reduzir os acidentes de trânsito e melhorar a segurança pública no País”/Foto:reprodução internet

A Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (7) um projeto de lei que busca proibir o compartilhamento de informações sobre localização de blitze de fiscalização no trânsito em todo o Brasil. O texto da proposta prevê a aplicação de uma multa de até R$ 50 mil para quem produzir sites, aplicativos e perfis em redes sociais para espalhar informações sobre locais de fiscalizações como a da Lei Seca, por exemplo.

Além dos produtores desses conteúdos, cidadãos comuns que contribuírem para a atualização desses sites (com twítes, por exemplo), também estão sujeitos à aplicação da multa.

O projeto de lei 5596/13 é de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB) e foi apresentado em 2013. Como justificativa, o parlamentar alega que é necessária uma legislação que proíba com mais clareza o que já é definido no no artigo de nº 256 do Código Penal como prática de “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.