Com a sanção da Lei nº 15.108/2025, o Artigo 16, §2º da Lei nº 8.213/1991 — que regula os benefícios da Previdência Social — foi alterado, ampliando os direitos de dependentes previdenciários.
A nova legislação garante que o enteado, o menor sob tutela e também o menor sob guarda judicial possam ser equiparados aos filhos biológicos ou adotivos do segurado para fins de benefícios como pensão por morte.
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Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que autoriza a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
Apesar da aprovação da medida que amplia o acesso à habilitação, Lula vetou um trecho da proposta que previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio).
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O Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal (PPGCA) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) realiza processo seletivo para mestrado e doutorado acadêmicos com ingresso no período 2025.2.
São ofertadas 15 vagas das quais oito vagas para o mestrado e sete para o doutorado, sendo que duas vagas para o mestrado e uma para o doutorado são reservadas para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas ou pessoas com deficiência (PCD).
Também há reserva de duas vagas para os servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAEs) da Univasf. As inscrições podem ser feitas até 9 de julho de 2025.
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas diretamente por conteúdos ilegais publicados por seus usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. A decisão derruba a proteção prevista no Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014.
A norma previa que provedores só poderiam ser responsabilizados caso se recusassem a retirar conteúdos após decisão judicial. Com a nova interpretação do STF, a regra foi considerada inconstitucional, por não proteger adequadamente os direitos fundamentais e a democracia.
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Estudantes que se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 têm até esta sexta-feira, 27 de junho, para realizar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 85. A quitação é obrigatória para a confirmação da participação na prova.
O boleto está disponível na Página do Participante e pode ser pago por Pix, cartão de crédito ou débito em conta corrente ou poupança, conforme as opções oferecidas pelo sistema do exame.
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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial, desacelerou e fechou o mês de junho com alta de 0,26%, conforme dados divulgados nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A queda dos preços dos alimentos foi um dos principais responsáveis pelo alívio no indicador. Este é o quarto mês consecutivo de desaceleração do IPCA-15, que atingiu o seu pico em fevereiro (1,23%).
Um adolescente de 14 anos foi apreendido nesta quarta-feira (25) após confessar o assassinato dos próprios pais e do irmão caçula, de apenas 3 anos, no distrito de Comendador Venâncio, em Itaperuna, no noroeste do Rio de Janeiro. Os crimes ocorreram no último sábado (21), enquanto as vítimas dormiam.
De acordo com a Polícia Civil, o jovem alegou que decidiu cometer os assassinatos porque os pais se opunham a um relacionamento virtual que ele mantinha com uma adolescente da mesma idade.
O casal, identificado como Antônio Carlos Teixeira, de 45 anos, e Inaila Teixeira, de 37, teria negado autorização para que o filho viajasse para visitar a menina.
As seis dezenas do concurso 2.880 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 40 milhões. Por se tratar de um concurso com final zero, ele recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
Termina nesta sexta-feira (27) o prazo para que cidadãs e cidadãos brasileiros contribuam com sugestões para as metas da Justiça Eleitoral (JE) para o ano de 2026.
A participação ocorre por meio de consulta pública promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de tornar mais democrática e alinhada à realidade nacional a formulação das diretrizes do segmento da Justiça.
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (25) o aumento dos percentuais obrigatórios de biocombustíveis misturados à gasolina e ao diesel.
A medida, que entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2025, eleva a mistura de etanol anidro na gasolina tipo C de 27% para 30% (E30) e de biodiesel no óleo diesel de 14% para 15% (B15).
Em uma movimentação coordenada, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que amplia o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da próxima legislatura, que terá início em 2027.
A proposta, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a readequação da representação proporcional dos estados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022.
Dois atletas da Associação Petrolinense de Atletismo (APA) foram convocados para defender o Brasil no II Campeonato Ibero-Americano de Atletismo Sub-18, que acontece nos dias 19 e 20 de julho, em Assunção, no Paraguai. Pietro Pereira Silva e Rychardy Davy Moura Valença integram a lista oficial divulgada pela Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt).
Pietro garantiu sua convocação após conquistar a medalha de ouro no lançamento de dardo no Campeonato Brasileiro Sub-18, realizado no início deste mês de junho, com um arremesso de 71,52 metros.
A Caixa Econômica Federal lançou a campanha “Tudo em Dia Caixa”, com condições especiais para que clientes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem suas dívidas comerciais.
A iniciativa prevê descontos de até 90% para quitação à vista, com a possibilidade de mais de 5,8 milhões de clientes serem beneficiados — entre eles, 5,3 milhões de pessoas físicas e 476 mil empresas, abrangendo 8,5 milhões de contratos.
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A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passará a ser a responsável pelo controle, registro e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Atualmente, essa função é desempenhada pelo Comando do Exército.
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A Coreia do Sul, Iraque, Marrocos e Bolívia comunicaram oficialmente ao governo brasileiro o fim das restrições à importação de carne de frango, após o Brasil declarar-se livre da gripe aviária em plantel comercial.
A informação foi confirmada pelo secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Luis Rua.