Muitos casais desconhecem que convivência duradoura e pública pode assegurar direitos previstos na legislação brasileira

Muitos casais vivem juntos durante anos, constroem patrimônio, criam filhos e compartilham responsabilidades familiares sem oficializar a união por meio do casamento civil. O que muita gente ainda desconhece é que a chamada união estável possui respaldo jurídico e garante uma série de direitos previstos na legislação brasileira.

Em Petrolina, a população conta com o apoio da Assistência Judiciária Municipal, setor que vem desempenhando papel importante no atendimento e orientação de famílias que enfrentam dúvidas relacionadas à separação, divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e reconhecimento da união estável.

O serviço jurídico oferecido pela Prefeitura tem auxiliado principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes desconhecem os próprios direitos. Segundo a Assistência Judiciária Municipal, mesmo sem casamento no civil, a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família pode assegurar garantias importantes perante a Justiça.

Entre os direitos que podem ser reconhecidos estão a divisão de bens adquiridos durante a convivência, solicitação de pensão alimentícia, pensão por morte, inclusão em plano de saúde e regulamentação da guarda dos filhos.

Em muitos casos, mulheres que dedicaram anos aos cuidados da casa e da família acabam enfrentando dificuldades financeiras após o fim do relacionamento, justamente por não saberem que a união estável possui proteção legal. Por isso, os profissionais do setor orientam a população sobre a importância de reunir provas da convivência, como comprovantes de residência no mesmo endereço, contas conjuntas, fotografias, mensagens, certidões de nascimento dos filhos e outros documentos que possam comprovar a relação.

A Assistência Judiciária Municipal também atua na mediação de conflitos familiares, encaminhamentos jurídicos e orientações sobre reconhecimento judicial da união estável, buscando garantir mais segurança jurídica às famílias petrolinenses.

Os atendimentos acontecem no Núcleo Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (87) 3983-7105.