A Câmara Municipal de Petrolina deve votar, na sessão desta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do prefeito Simão Durando, que regulamenta o exercício das prerrogativas dos advogados em processos administrativos no âmbito da administração pública municipal.

A proposta foi elaborada a partir de demanda apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil e passou por análise técnica da Procuradoria-Geral do Município. Segundo o Executivo, o objetivo é garantir maior segurança jurídica, transparência e respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Principais pontos do projeto

O texto estabelece que todo cidadão poderá ser assistido por advogado em processos administrativos municipais, embora a presença do profissional não seja obrigatória. A ausência de advogado não invalida o processo.

Outro ponto prevê que intimações, notificações e demais atos processuais possam ser realizados em nome do advogado constituído, com início da contagem de prazos a partir da ciência do profissional.

O projeto também garante atendimento preferencial a advogados nos órgãos e entidades da administração municipal, respeitando as prioridades legais já existentes, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Além disso, a proposta regulamenta o pagamento direto de honorários contratuais. Nesse caso, o advogado poderá apresentar o contrato nos autos, e o valor será descontado do montante devido ao cliente, conforme prevê a legislação federal.

Abrangência e objetivo

A medida se aplica à administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, além de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos.

De acordo com a justificativa enviada ao Legislativo, a iniciativa busca fortalecer a relação entre a administração pública e a advocacia, assegurando previsibilidade nos procedimentos e ampliando as garantias legais dos cidadãos que utilizam os serviços públicos.

Caso aprovado pelos vereadores, o projeto entra em vigor na data de sua publicação.