Propostas são de autoria do presidente Osório Siqueira

A Câmara Municipal de Petrolina realizará, nesta terça-feira (26), a partir das 9h da manhã, mais uma sessão ordinária com matérias importantes previstas na pauta de votação.

Entre os projetos que serão analisados pelos vereadores, três propostas chamam atenção por tratarem diretamente de modernização administrativa, transparência pública, proteção de dados pessoais e ampliação dos serviços digitais do Poder Legislativo petrolinense.

A primeira matéria é o Decreto Legislativo nº 76/2026, de autoria do presidente da Câmara, Osório Ferreira Siqueira, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Casa Plínio Amorim. O projeto estabelece regras para divulgação de informações públicas no Portal da Transparência, criação oficial do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), além de disciplinar os pedidos feitos pela população sobre despesas, licitações, votações, salários, contratos e demais informações institucionais. A proposta busca fortalecer a transparência e ampliar o acesso da população às atividades legislativas.