Contestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS

Termina neste sábado (20) o período para que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestem cobranças não autorizadas de mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários. A formalização da contestação é requisito para a adesão ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal para a restituição dos valores.

O acordo de ressarcimento foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julho de 2025, o que permitiu o início dos reembolsos por parte do INSS. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, a União já restituiu mais de R$ 3,2 bilhões a cerca de 4,7 milhões de beneficiários em todo o país.

De acordo com as regras estabelecidas pela pasta, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que aderem ao termo recebem as quantias corrigidas diretamente em suas contas bancárias em até três dias úteis. Os segurados que registrarem a contestação dentro do prazo regulamentar poderão aderir ao acordo posteriormente, desde que a contestação seja deferida após a análise.