A partir desta segunda-feira (1º), entraram em vigor as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs).

As mudanças incluem a necessidade de atualização de dados e códigos no sistema, bem como ajustes na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que identifica o tipo de transação e seu impacto tributário.

Após duas semanas com informações parciais, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está disponível com dados completos a partir desta terça-feira (1º). O atraso ocorreu por causa da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal.

Também a partir desta terça, está disponível a declaração pelo celular e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Alternativas ao programa gerador do Imposto de Renda, os dois recursos de preenchimento também atrasaram por causa da greve.

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Os consumidores continuarão sem cobrança adicional na conta de luz em abril. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter a bandeira verde para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), mantendo a isenção de taxas extras que está em vigor desde dezembro.

De acordo com a Aneel, a decisão de manter a bandeira verde reflete as condições favoráveis de geração de energia no país, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios.

“Desde dezembro de 2024, a bandeira%u202Ftarifária permanece verde, refletindo as condições favoráveis de geração de energia no país. Mesmo com a transição do período chuvoso para o seco, a geração de usinas hidroelétricas, mais barata que a geração térmica, continua em níveis estáveis.”, afirmou a agência.

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia em 2025 foi reduzida, de acordo com dados do Boletim Focus, divulgados nesta segunda-feira (31), em Brasília. A pesquisa é realizada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para este ano, a estimativa para o crescimento da economia caiu de 1,98% para 1,97%. Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país – foi mantida em 1,6%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 2% para os dois anos.

A partir da próxima terça-feira (1º), consumidores de dez estados brasileiros, incluindo a Bahia, sentirão um aumento no valor das compras realizadas em plataformas de e-commerce internacionais, como Shein e AliExpress. Isso ocorre devido ao reajuste na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre remessas internacionais.

A decisão foi tomada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que aprovou a elevação da alíquota de ICMS de 17% para 20% nas compras importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).

Cerca de 120 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas com o Leão nesta segunda-feira (31).

A Receita Federal pagará o lote da malha fina de março. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 120.039 contribuintes receberão R$ 253,88 milhões. Desse total, R$ 168,86 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 75.790 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

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A partir desta segunda-feira (1º), os preços máximos dos medicamentos no Brasil sofrerão um reajuste de até 5,06%. O percentual, que estabelece um teto para os aumentos, foi aprovado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e corresponde à inflação acumulada nos últimos 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até fevereiro deste ano.

Apesar do reajuste autorizado, integrantes do governo destacam que nem todos os medicamentos terão aumento no limite máximo permitido.

A expectativa é que a média dos reajustes fique em torno de 3,83%, o menor percentual registrado desde 2018. Esse valor considera três categorias do setor farmacêutico: mercados mais concentrados, intermediários e os de maior concorrência.

O Governo Federal está avaliando a antecipação do pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS em 2025. A informação foi divulgada pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, que destacou que a decisão ainda não foi oficializada e que o Executivo estuda a viabilidade da medida e o período de pagamento.

Entre as possibilidades em análise, está a antecipação nos meses de abril e maio, como ocorreu em 2024, ou nos meses de maio e junho, seguindo o modelo adotado em 2023. Normalmente, o benefício é quitado no segundo semestre, e sua antecipação depende da assinatura de um decreto presidencial.