
(Foto: Arquivo)
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta quinta-feira (3) a Lei nº 15.160/2025, que altera pontos do Código Penal para ampliar a rigidez das punições em casos de crimes de violência sexual cometidos contra mulheres.
Com a nova legislação, deixam de ser aplicadas atenuantes de pena previstas nos artigos 65 e 115 do Código Penal para agressores com menos de 21 anos ou mais de 70. Antes, essas faixas etárias eram consideradas circunstâncias que justificavam redução da pena e do tempo de prescrição. A partir de agora, essas regras não se aplicam a crimes relacionados à violência sexual contra mulheres.