O ministro do STF Flávio Dino
O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou por unanimidade nesta terça-feira (3) a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, com regras mais rígidas para algumas modalidades a partir do ano que vem.
Corte abriu uma sessão extraordinária para analisar a decisão do ministro em plenário virtual. Com uma hora e meia de julgamento, o Supremo formou maioria para chancelar a determinação de Dino. Todos os ministros acompanharam Dino —o último a votar foi Luiz Fux, que computou o voto no fim da noite de terça.
Dino determinou que o pagamento das emendas respeite critérios de transparência e rastreabilidade. Ele decidiu sobre o assunto após receber informações da Câmara e do Senado sobre o projeto de lei que regulamenta as emendas parlamentares.
Dino também estabeleceu um teto. A principal condição imposta pelo ministro e agora chancelada pela maioria do plenário do tribunal é que o total de despesas ordenadas pelos parlamentares precisará respeitar uma espécie de teto de gastos no decorrer dos anos. A decisão do ministro já está valendo.
Na prática, as emendas poderão seguir os critérios do arcabouço fiscal. Segundo a decisão de Dino, as despesas com todos os tipos de emendas parlamentares não poderão crescer mais que as despesas discricionárias do Poder Executivo nem crescer acima do limite imposto pelo arcabouço fiscal do governo federal ou acima da receita corrente líquida.
