A Procuradoria-Geral da República apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Flávio Dino que determinou o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves.

O recurso, que tramita sob sigilo, foi protocolado nesta segunda-feira (30). Após o recebimento, o gabinete do ministro determinou a intimação das partes envolvidas para manifestação no prazo de 15 dias. Em seguida, o caso deverá ser analisado pelo plenário da Corte.

A decisão de Dino, proferida em 16 de março, considerou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse tipo de benefício e passou a estabelecer a perda do cargo como punição mais severa. O ministro também argumentou que a aposentadoria compulsória acabava beneficiando magistrados punidos, já que permite o recebimento de vencimentos proporcionais.

O Conselho Nacional de Justiça, responsável por julgar infrações disciplinares de juízes e desembargadores, foi criado em 2005 e, ao longo de 20 anos, aplicou 126 punições de aposentadoria compulsória.

Atualmente, o CNJ utiliza como base a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê sanções como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória até então considerada a penalidade mais grave dentro do regime disciplinar da magistratura.