Com decisão unânime, deputado federal perdeu o mandato

O advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos “pais” da Lei da Ficha Limpa afirmou que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol foi “irretocável”. A sentença do TSE saiu na noite de terça-feira (16).

“Eu vi o voto, verifiquei os fundamentos e, na minha visão, foi uma decisão irretocável. É importante lembrar que a lei eleitoral é diferente da lei penal, que precisa ser interpretada da maneira mais restritiva possível, sem nenhum tipo de extensão ou analogia. Na matéria eleitoral, a maneira de interpretar segue outros princípios, pode haver extensão ou analogia. E isso é frequente, até para que essa interpretação possa atingir o espírito claro da lei, e não a sua literalidade“, afirma Reis.

O processo foi relatado no TSE pelo ministo Benedito Gonçalves. Ele considerou que Deltan pediu exoneração do cargo de procurador para evitar uma eventual punição administrativa, que poderia torná-lo inelegível.