
O Ministério da Saúde anunciou que os Municípios que ainda não transmitiram os dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) terão uma prorrogação de 30 dias para cumprir essa obrigação. A medida foi tomada devido ao fato de que até o momento, 4.971 Municípios não realizaram a transmissão das informações.
A transmissão de dados corresponde ao 6º bimestre de 2023, que representa o último bimestre do ano passado, conforme estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. No entanto, os Entes locais têm enfrentado dificuldades em cumprir o prazo devido a problemas no próprio Siops.


















