Em face da promulgação das Leis Municipais nº 3.779 e nº 3.780, que instituem, respectivamente, o auxílio-alimentação para vereadores e servidores, e o auxílio-saúde destinado aos parlamentares da Câmara Municipal de Petrolina, a Mesa Diretora da Casa Plínio Amorim divulgou nota oficial com o objetivo de esclarecer os fundamentos legais e administrativos que embasam as medidas adotadas.
Segundo o comunicado, as proposições seguem precedentes normativos já aplicados em órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, observando os princípios da simetria e da autonomia administrativa e orçamentária conferidos ao Legislativo Municipal pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.
