Dosimetria: derrubada de veto pode parar na justiça internacional

Dosimetria OEA Veto

3 de maio de 2026 às 11:00

A Lei da Dosimetria pode ter a sua validade adiada após a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) acionar a Organização dos Estados Americanos (OEA) para tentar barrar a promulgação do texto. Na última quinta-feira, 30, os vetos do presidente Lula (PT) ao texto foram derrubados pela maioria do Congresso Nacional. Caso o mandatário, agora, não sancione a regra, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP),

Abstenção – A representação da deputada psolista foi enviada na última quinta-feira, 30, e pede a concessão de medidas cautelares urgentes para que o Estado brasileiro se abstenha de promulgar e publicar a\ lei originada do PL 2.162 de 2023 até que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da OEA, analise o mérito A justificativa é que a promulgação da lei causaria violação de direitos humanos e de deveres previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Carta Democrática Interamericana.

Contramão – Além disso, a proposta equivale a uma lei de anistia e pode extinguir a punibilidade de crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, inclusive os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. “Essa lei vai na contramão desses compromissos internacionais do Estado brasileiro”, disse Luciana ao Poder 360. “O Brasil tem uma responsabilidade com seu povo e também com a comunidade internacional e precisa não promulgar essa derrubada de vetos”, completou.

Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria – O Congresso Nacional derrubou na última quinta-feira, 30, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o chamado PL da Dosimetria. O “PL da Dosimetria” recebeu 318 votos favoráveis à implementação, contra apenas 144 pela manutenção do veto presidencial.

A proposta pode impactar diretamente a situação jurídica de ao menos 280 condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O ponto central da medida é impedir a soma das penas para os crimes de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado, estabelecendo que prevaleça a pena do crime mais grave com um acréscimo de um sexto a metade.

O 8 de Janeiro – O dia 8 de janeiro de 2023 ficou marcado pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, um dos episódios mais graves contra a democracia brasileira desde a redemocratização.

Naquela tarde de domingo, manifestantes insatisfeitos com o resultado das eleições de 2022 invadiram e depredaram os seguintes edifícios: Congresso Nacional,Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto. Durante as invasões, foram registrados furtos e destruição de mobiliário, obras de arte históricas, vidros e documentos. Milhares de pessoas foram detidas.

Posteriormente, o STF iniciou o julgamento dos envolvidos por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

A Tarde

OEA aprova resolução que pede divulgação das atas da Venezuela

Eleições Internacional OEA Política Venezuela

17 de agosto de 2024 às 08:30

O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou, nesta sexta-feira (16), uma resolução sobre a situação política na Venezuela, cujo resultado das eleições que deu a vitória ao presidente Nicolás Maduro não foi reconhecido pela oposição, nem organizações internacionais e outros países, incluindo o Brasil.

Na manifestação, a entidade pede que o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela publique rapidamente as atas com os resultados da votação em cada uma das mesas eleitorais, além de uma verificação imparcial dos resultados, “que garanta transparência, credibilidade e legitimidade”. O texto, apresentado pelos Estados Unidos, teve apoio de Antígua e Barbuda, Argentina, Canadá, Chile, Equador, Guatemala, Paraguai, República Dominicana, Suriname e Uruguai, e foi aprovado por consenso.

A resolução também pede a preservação de todos os equipamentos utilizados no processo eleitoral, como a urnas eletrônicas, e os votos impressos. O resultado da eleição na Venezuela foi parar no Tribunal Supremo de Justiça depois que Maduro entrou com um recurso na Corte diante das denúncias de fraudes da oposição e de ataques cibernéticos contra o CNE. A Suprema Corte iniciou um processo de perícia em todo o material, que foi entregue pelo CNE. Até o momento, as autoridades eleitorais do país não apresentaram os resultados detalhados por mesa de votação, além de suspender três auditorias que estavam previstas para depois de 28 de julho, dia da eleição.

A OEA também reconheceu uma participação “substancial e pacífica” do eleitorado venezuelano durante as eleições e pediu proteção às “instalações diplomáticas e as pessoas que procuram asilo nessas instalações”. Em outro ponto da nota, a OEA pediu respeito aos direitos humanos, liberdades fundamentais, liberdade de reunião e de manifestações pacíficas. A entidade ainda instou a todas as partes interessadas que, atores políticos e sociais, bem como autoridades, a absterem-se de condutas que possam comprometer uma saída pacífica para a crise.

Nicolás Maduro foi proclamado reeleito para um terceiro mandato de seis anos, com 52% dos votos. Já a oposição, que concorreu com Edmundo González, afirma ter apresentado mais de 80% de atas eleitorais, coletadas por fiscais durante as eleições, que indicariam a vitória do opositor com cerca de 70% dos votos.

Agência Brasil