A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (18), o regime de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs).

Com a decisão, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

O texto prevê o aumento do teto de receita bruta anual do MEI, que passaria dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, enquanto hoje o limite é de um.

A iniciativa já havia sido aprovada pelo Senado em 2021 e busca atualizar os parâmetros do regime simplificado voltado à formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

Durante a tramitação no Senado, a Consultoria de Orçamento estimou que a mudança poderia gerar uma redução de arrecadação de cerca de R$ 2,3 bilhões no ano seguinte à implementação.

A votação da urgência foi anunciada previamente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo ele, a medida permite que o tema avance, ao mesmo tempo em que abre espaço para discussão com a equipe econômica e demais setores envolvidos.

O requerimento foi aprovado com 430 votos favoráveis e nenhum contrário. De acordo com Motta, o resultado demonstra apoio político à proposta, que ainda deverá ter o mérito debatido antes da votação final.