O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei nº 188/23, que estabelece punições administrativas para agressores de mulheres.
A nova legislação, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e prevê penalidades que vão desde a proibição de contratos com a prefeitura até multas que podem chegar a R$ 1 milhão.
Além da multa, a lei também bloqueia benefícios fiscais, como isenção ou descontos no IPTU, e impede a contratação de empresas cujos sócios ou gestores tenham histórico de violência contra a mulher. Os valores arrecadados com as sanções serão destinados ao financiamento de políticas públicas de apoio às vítimas.