A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (15), em primeira e segunda discussões, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30, de autoria da Mesa Diretora. O texto passou por alterações e teve a versão final apresentada por substitutivo da própria Mesa.

Pela redação aprovada, ficam incluídas na Constituição estadual as competências da Consultoria-Geral da Alepe. A proposta também amplia as possibilidades de atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia e estabelece que o limite de despesa com pessoal da Alepe e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) será definido por resolução conjunta, a ser apreciada pelos plenários dos dois órgãos.

Na mesma sessão, o Plenário aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3578/2025, que trata da execução, liberação e transparência das emendas parlamentares impositivas. Embora a iniciativa seja da Mesa Diretora, o texto foi aprovado conforme substitutivo apresentado pela líder do governo, deputada Socorro Pimentel (União).

A proposta define critérios técnicos para a execução e pagamento das emendas, incluindo exigência de projetos e documentos, além de previsão dos beneficiários no Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais. O texto também prevê a criação de um portal de transparência no prazo de 180 dias.

Ainda na ordem do dia, os deputados rejeitaram o PLC nº 2675/2025, que estabelecia diretrizes para contratos de concessão dos serviços de água e esgoto em Pernambuco. Durante a discussão, o deputado Waldemar Borges defendeu a matéria e citou pontos como a divisão de recursos entre Estado e municípios e a manutenção do quadro de funcionários ligado à Compesa.

Por fim, foram aprovadas a criação da Frente Parlamentar Pernambuco-Argentina, por requerimento de Jarbas Filho (MDB), e da Frente Parlamentar em Defesa da Universidade de Pernambuco, solicitada por Rosa Amorim (PT).