O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para os agentes da saúde, uma das pautas-bomba que a equipe econômica tentava barrar no Congresso. O texto foi aprovado por 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial, mas o governo estuda levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) dado o forte impacto fiscal da medida, de R$ 27 bilhões, segundo os cálculos do Ministério da Previdência.
A proposta permite que agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias possam se aposentar mais cedo do que a regra geral – aos 57 anos, no caso de mulheres, e aos 60 anos, para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. Há regras de transição, que começam com idade mínima de 50 para mulheres e 52 para homens.
Além disso, a proposta aprovada dá direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos, e à integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. A PEC também contempla agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
A votação no plenário do Senado nesta terça-feira ocorreu após a PEC seguir a tramitação normal na Casa por determinação do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Regimentalmente uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ter seu mérito votado, mas muitas vezes esse caminho é encurtado com a aprovação de requerimentos que aceleram a medida. A quinta e última sessão aconteceu nesta terça, abrindo caminho para que a PEC fosse votada em seguida.
Apesar da tramitação regular, a aprovação da aposentadoria especial representa mais uma derrota para o governo patrocinada por Davi Alcolumbre. Antes, os senadores já haviam dado aval, por exemplo, a um programa de renegociação de dívidas rurais que pode custar R$ 130 bilhões aos cofres públicos em 13 anos.
O governo liberou a bancada para a votação. Mas a líder do governo Teresa Leitão (PT-PE) anunciou que não iria votar.
Impacto da medida
De acordo com cálculos do Ministério da Previdência, a aposentadoria especial para a categoria deve elevar o rombo do regime de aposentadoria em R$ 27 bilhões em dez anos. Nesse sentido, especialistas apontam que as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social, que já representa o maior gasto primário do governo atualmente e tende a crescer ainda mais só com o envelhecimento da população e a valorização real do salário mínimo.
Do montante, R$ 17,6 bilhões recaem sobre os sistemas previdenciários dos municípios que têm regras próprias e R$ 10,3 bilhões sobre a União.
Pelas projeções, o impacto atuarial chegará a R$ 54 bilhões nos próximos 80 anos. Esse cálculo traz a valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS – funcionários de prefeituras que ainda não criaram seus próprios sistemas de aposentadoria -, chegando no total a 366.612 vínculos ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias já concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras que requerem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.
Com a aprovação, o governo estuda questionar a medida no STF, mas ainda não foi batido o martelo. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou uma proposta de orientação jurídica para que os tribunais do país declarem inconstitucionais iniciativas que criem ou alterem despesas obrigatórias, ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Foto: Carlos Moura/Agência Senado).
