Autoridades estaduais, do Judiciário e da OAB-PE durante assinatura do convênio que institui a advocacia dativa em Pernambuco

O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a OAB-PE assinaram, nesta quinta-feira (4), um Convênio de Cooperação Institucional para implantação da advocacia dativa no Estado. A medida garante assistência jurídica gratuita à população de baixa renda por meio da atuação de advogados particulares nomeados pela Justiça.

Durante a solenidade, realizada no Palácio do Campo das Princesas, a governadora Raquel Lyra destacou que a iniciativa amplia o acesso à Justiça e fortalece as instituições pernambucanas.

A ação regulamenta a Lei Estadual nº 17.518/2021, alterada pela Lei nº 19.160/2025, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), responsável pelo pagamento dos profissionais por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Segundo o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, a advocacia dativa permitirá ampliar o atendimento jurídico em todos os municípios pernambucanos, contribuindo para maior agilidade nos processos e melhor assistência aos cidadãos.

A advocacia dativa será utilizada em comarcas onde não houver atuação da Defensoria Pública ou quando o órgão não puder atender a demanda existente.

A expectativa é que a nova estrutura fortaleça o acesso à assistência jurídica gratuita, especialmente em localidades onde há maior demanda por atendimento, contribuindo para uma Justiça mais acessível e eficiente para a população.