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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que prefeituras e câmaras municipais do Estado adotem, já na elaboração do orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução de emendas parlamentares.

As orientações seguem decisões do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e estabeleceu parâmetros obrigatórios para todos os entes da federação quanto à aplicação desses recursos.

De acordo com o MPPE, os municípios não devem iniciar nem dar continuidade à execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares estaduais ou municipais sem antes comprovar, junto aos tribunais de contas e ao próprio Ministério Público, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal. O dispositivo determina a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Uma das recomendações foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife. O órgão orientou o prefeito e o presidente da Câmara Municipal a suspender a execução das emendas previstas para 2026 até que todas as exigências constitucionais sejam atendidas.

Entre as medidas solicitadas está a elaboração de um plano de ação detalhado, que deverá ser encaminhado ao MPPE até o dia 31 de janeiro. O documento deve demonstrar que tanto o processo legislativo orçamentário quanto a execução das emendas seguem o modelo federal de transparência estabelecido pelo STF.

Um dos pontos centrais da recomendação é a implantação de uma plataforma digital unificada, específica para a divulgação das informações relacionadas às emendas parlamentares. A ferramenta deve permitir a identificação da origem dos recursos, dos beneficiários e da finalidade dos gastos, garantindo maior controle social e fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público.