Após informações prestadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (31), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu em partes os pedidos do órgão e autorizou o empenho das emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde. A AGU alegou que é imprescindível a liberação de ao menos R$ 370 milhões para que o governo federal cumpra o piso constitucional da pasta e o ministro acolheu o pedido.

Para garantir o mínimo constitucional em saúde, Dino liberou a excepcional validade dos empenhos realizados até 23 de dezembro de emendas de comissão destinados à saúde em ofícios enviados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O órgão tinha feito o mesmo pedido na noite dessa segunda-feira (30), quando o ministro Flávio Dino determinou que a AGU comprovasse a imprescindibilidade dos R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) para cumprir o piso constitucional da Saúde.

Diário e Pernambuco