Sessão ordinária começa às 9h (Foto: Ascom CMP)

A primeira sessão de maio na Câmara de Vereadores de Petrolina, nesta terça-feira (2), será marcada pela votação de três projetos de lei do Poder Executivo. Uma das matérias, o PL n° 014/2023, voltado a servidores da Faculdade de Petrolina (Facape), entrou em caráter de “urgência urgentíssima”.

O projeto visa alterar a lei n° 3.610/2023 para “assegurar o direito a irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos servidores públicos da AEVSF/FACAPE, em estrita observância ao que dispõe o art. 37, XIV da Constituição Federal”.

A segunda matéria em pauta é o PL nº 015/2023, que institui o Programa de Incentivo Fiscal ‘Imóvel Legal’. Com ele, a Prefeitura almeja “fomentar a regularização de imóvel adquiridos em datas anteriores a 31 de dezembro de 2020 e também como uma forma de aumento da receita do ITBI, na busca de despertar nos adquirentes de imóveis a necessidade de regularizarem os inúmeros contratos de compra e venda, ainda sem escritura pública e registro no cartório de imóveis”.

Por fim, o PL nº 016/2023 dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Petrolina a Projetos Habitacionais vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.