A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), por 334 votos a favor e 65 contra, o Projeto de Lei 1112/23, que aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para que condenados por homicídio contra agentes de segurança pública e autoridades possam progredir para o semiaberto. O projeto agora segue para análise do Senado.

A medida vale para crimes contra policiais, membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública, cometidos no exercício da função ou em razão dela.