Na noite desta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para derrubar leis municipais que restringiam o uso da linguagem neutra em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas.

A decisão teve como base o voto do ministro André Mendonça, relator do caso, que defendeu que apenas a União tem competência para legislar sobre a língua portuguesa, e, portanto, somente o governo federal pode definir diretrizes relacionadas à chamada linguagem neutra. Ele ainda ressaltou que essas legislações locais ferem a Constituição ao invadirem competências exclusivas da esfera federal.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, formando a maioria necessária para declarar a inconstitucionalidade das leis questionadas.

As ações foram apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que argumentaram que as proibições representavam violações à liberdade de expressão, à identidade de gênero e ao direito à educação inclusiva.

Com a decisão, ficam invalidadas normas como as que estavam em vigor em municípios do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, e abre-se precedente para a derrubada de outras legislações semelhantes pelo país.