REFIS está na pauta de sessão desta quinta-feira (Foto: Nilzete Brito/Ascom CMP)

A Câmara de Vereadores de Petrolina votará, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei n° 018/2023, que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina (REFIS Petrolina). A proposta é de autoria do Poder Executivo e precisa de aprovação por maioria simples dos presentes na sessão.

O programa foi pensado para “promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos municipais, exceto Impostos Retido na Fonte, com vencimento em exercícios anteriores ao exercício corrente dos respectivos tributos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”.

Os pagamentos poderão ser feitos em parcela única, com 90% de desconto, ou de forma parcela, com abatimentos menores. A sessão está marcada para às 9h, na Fundação Nilo Coelho, no Centro da cidade.