O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram, na última terça-feira (17) que o Ministério do Trabalho que revogue a Portaria. (Foto: Arquivo)

As novas regras do Governo para fiscalização do trabalho escravo, publicadas na última segunda-feira (16), considerada trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador. Diante disto o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) apresentou, nesta quarta-feira (18), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 805/2017) para anular novas regras do Governo para fiscalização do trabalho escravo.

“Outro problema é que o regulamento passa a exigir o preenchimento de uma infinidade de requisitos, a maioria de caráter subjetivo, para enquadrar o trabalho escravo. Isso dificulta enormemente a configuração da ocorrência de uma ilegalidade e, consequentemente, torna inviável a sua fiscalização e punição. Não obstante, essa portaria estabelece um rol de atos burocráticos que impedem a lavratura de auto de infração, abrindo larga margem para impunidade”, argumentou Gonzaga Patriota.