(Foto: Nilzete Brito/Ascom CMP)

Os vereadores de Petrolina analisaram na manhã desta quinta-feira (23), cinco projetos de lei. Dentro as matérias aprovadas está o PL n° 009/2023, de autoria do Poder Legislativo e que propõe uma alteração na Lei n° 3.131 de 26 de dezembro de 2018.

Contudo, ao contrário das demais matérias, o texto do projeto em questão não foi encaminhado à imprensa juntamente com a pauta da sessão (o que ocorre na véspera das sessões), nem foi divulgado no site oficial da Câmara de Vereadores.

Na leitura dos projetos em pauta (confira aqui a pauta e as matérias enviadas em anexo, com exceção do PL n° 009/2023), também não foi informado o teor do projeto, apenas que ele foi aprovado pelas comissões competentes.

A lei mencionada (disponível aqui) no projeto dispõe sobre a “restruturação administrativa mediante a criação, extinção ou transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Petrolina, e dá outras providências”.

Ou seja, a lei trata da consolidação dos seus cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. Mesmo sem informar o teor da alteração proposta, o Legislativo aprovou o texto por 19 votos a zero. Transparência é um dos pilares do serviço público e existe para que todos os cidadãos tenham conhecimento dos atos praticados pelos entes e servidores.