Na tarde de ontem, 14 de abril, o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei que trata da anistia aos envolvidos nos eventos do 8 de Janeiro. A proposta foi apresentada com 264 assinaturas de parlamentares, das quais duas foram invalidadas, inclusive a do próprio Sóstenes e do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), por terem sido feitas na condição de líderes, o que, segundo o regimento, não é permitido. Restaram, portanto, 262 apoios válidos, número mais que suficiente para o requerimento de urgência tramitar na Casa.
No entanto, o que deveria ser um rito legislativo normal, dentro da plena legalidade e do jogo democrático, está sendo alvo de fortes e indevidas interferências por parte de outros poderes da República. A atuação aberta de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e até do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva para barrar o andamento da matéria na Câmara dos Deputados é um sinal preocupante e incompatível com os preceitos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
É preciso lembrar que a Constituição Federal de 1988 é clara: os poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si. Não cabe ao STF ou ao Palácio do Planalto determinar o que pode ou não ser discutido pelos representantes eleitos pelo povo. Gostem ou não da proposta de anistia, é prerrogativa exclusiva do Parlamento deliberar sobre o tema. Quando essa prerrogativa é obstruída por agentes de outros poderes, estamos diante de uma grave afronta à ordem constitucional.
A tentativa de silenciar o Legislativo em nome de uma “verdade única” ou de um “sentimento majoritário” é característica típica de regimes autoritários, onde a vontade de poucos se impõe à soberania popular. No Brasil, infelizmente, essa interferência tem sido naturalizada e o mais grave: celebrada por boa parte da grande imprensa, que trata essa intervenção como algo positivo, como se proteger a democracia significasse calar vozes divergentes ou impedir o debate.
A democracia só é forte quando seus pilares estão equilibrados e respeitados. Quando o Judiciário e o Executivo agem para controlar a pauta do Legislativo, estamos abrindo mão da liberdade em troca de uma falsa sensação de estabilidade. Isso é perigoso, antidemocrático e inaceitável.
Externamos aqui nosso profundo sentimento de decepção diante de mais esse capítulo em que se tenta enfraquecer o poder que, em tese, deveria representar diretamente a vontade do povo. O Brasil não pode seguir flertando com práticas autoritárias enquanto se apresenta como uma democracia. A história julgará aqueles que, com o pretexto de defender a ordem, atropelam a própria Constituição.
Waldiney Passos
