O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Serrita, emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal, à Câmara de Vereadores, à Secretaria de Saúde e à Vigilância Sanitária Municipal para a criação de uma política pública de proteção aos animais de rua, abandonados, vítimas de acidentes e de maus-tratos no município.

A recomendação estabelece um prazo de três meses para que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei instituindo a Política de Bem-Estar Animal.

Entre as medidas sugeridas estão o controle populacional de cães e gatos por meio da castração, a criação de um Conselho Municipal de Defesa ou Proteção Animal, e a celebração de convênios com outros órgãos para fortalecer a fiscalização e a atuação conjunta.

Além disso, a recomendação prevê a realização de blitze e campanhas educativas, bem como a instalação de faixas de sinalização para alertar os motoristas sobre a presença de animais na pista, visando evitar acidentes. Os motoristas serão orientados sobre sua responsabilidade nos gastos provenientes de acidentes envolvendo animais.

A Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida destacou que a falta de cuidados com a saúde dos animais pode representar riscos à saúde pública, enfatizando a crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal e a necessidade de controle na propagação de doenças.

A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, também estabelece um prazo de 45 dias para a elaboração de um projeto para a criação de um canil, gatil e estruturas similares destinadas ao recolhimento e cuidado de animais abandonados e em situação de risco, com a presença de um responsável técnico qualificado em Veterinária.

O não cumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais por parte do MPPE, incluindo a responsabilização cível e criminal dos envolvidos.