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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de Petrolina a criação e implementação, no prazo de 120 dias, do Conselho e do Fundo Municipais de Segurança Pública, conforme o previsto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
A medida tem como objetivo fortalecer a segurança pública local e melhorar a integração entre a comunidade e as autoridades.
Para viabilizar essa ação, as Promotorias de Justiça Criminais e de Cidadania de Petrolina orientaram a gestão municipal a elaborar e apresentar um Projeto de Lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipais de Segurança. Após isso, a Câmara Municipal deverá submeter a proposta à votação.
A recomendação foi motivada pela ausência dessas estruturas em Petrolina, consideradas essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção à violência. De acordo com os promotores, o Conselho Municipal seria o principal canal de diálogo entre as lideranças comunitárias e as autoridades de segurança.
O MPPE concedeu à Prefeitura de Petrolina o prazo de 30 dias para informar se acatará a recomendação ou justificará sua recusa. O documento foi expedido pelas 1ª, 6ª e 8ª Promotorias de Justiça Criminais e pela 3ª Promotoria de Defesa da Cidadania, e publicado no Diário Oficial do MPPE em 1º de outubro de 2024.
