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Uma decisão do Ministério Público da Bahia (MPBA), publicada nessa quarta-feira (31), proibiu o Serviço de Saneamento, Água e Esgoto (SAAE) de cobrar a taxa de coleta de lixo em conjunto com o serviço de água.

Segundo a promotora de Justiça Andrea Mendonça Costa, autora da ação pública contra o SAAE, em junho de 2017, a “a cobrança conjunta representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”. O juiz do processo José Goes Silva Filho determinou ainda que o SAAE poderá vincular as taxas somente se o contribuinte assim o desejar.

Por meio de sua assessoria de comunicação, a Prefeitura de Juazeiro alegou não ter sido notificada pela Justiça a respeito da decisão, porém recorrerá da sentença por acreditar que a cobrança “não fere nenhum princípio legal”.