(Foto: Ascom/PMJ)

Após a reação dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher; de Cultura; e dos Direitos Humanos que denunciaram o descumprimento da Lei Anti Baixaria por parte da prefeitura de Juazeiro, o Ministério Público da Bahia entrou nesta quinta-feira (6), com uma ação civil liminar cobrando que o município cumpra a lei durante o Carnaval 2020, que começa nesta sexta-feira (7) e vai até o domingo (9).

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A Lei Municipal n° 2.707/2017, mais conhecida como Lei Anti Baixaria veda a contratação de artistas com “músicas, danças ou coreografias” que incentivem a violência, utilizando dinheiro público para efetuar o pagamento dos cachês.

Descumprindo a referida Lei, a Prefeitura de Juazeiro (BA) confirmou a presença do cantor Igor Kannario no Carnaval da cidade, entre outros nomes, que segundo o Ministério Público violam a legislação municipal.

Além das bandas contratadas pelo município, a recomendação do MP atinge também os blocos. “Ainda que a banda seja contratada por empresas privadas, há o incentivo com o emprego de recursos públicos no pagamento indireto, vez que às terceirizadas de organização do carnaval, pagas pela prefeitura, é quem custeiam o valor do trio elétrico para que a banda tenha seu bloco no circuito do carnaval, além da usufruição indireta dos recursos municipais gastos com ornamentação, segurança, instrumentos e equipamentos diversos necessários ao evento, propaganda, etc.”, diz um trecho da solicitação feita pelo  promotor Samuel de Oliveira Luna.

O pedido feito pelo Ministério Público será analisado pelo Juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Juazeiro, e se for acatado, a prefeitura pagará multa em caso de descumprimento.

Com informações do portal Preto no Branco