O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Curaçá, região Norte do Estado, a regularização dos procedimentos de licenciamento ambiental que estão sob sua competência. O MP também quer que a gestão municipal monitore as concessões e acompanhe a execução das ações do Programa de Recuperação de Áreas Degradas (Prad).

A decisão foi publicada nesta semana. Nela, o MP recomendou ainda que a Prefeitura de Curaçá não conceda autorização de manejo florestal ou supressão de vegetação nativa em imóveis localizados na zona rural.

Com a decisão do MP-BA, não serão permitidas novas “intervenções na flora no local da mina com base em autorização expedida pelo Município e, em caso de ser necessária novas intervenções na flora, requeira a autorização para supressão de vegetação nativa ou de manejo florestal ao Inema, que deverá analisar a viabilidade técnica e ambiental do requerimento”.