A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida, segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, foi tomada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com base em parecer técnico e jurídico elaborado pela instituição na semana passada.
Durante coletiva de imprensa, Messias afirmou que a ação é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e busca garantir a validade do decreto do Executivo. Segundo ele, o entendimento jurídico da AGU é de que o decreto é legal, constitucional e que o Congresso não teria competência para sustá-lo via decreto legislativo. “A medida adotada pelo Congresso violou o princípio da separação de poderes”, declarou.
A norma do governo fazia parte de um pacote para reforçar a arrecadação federal e atender as exigências do arcabouço fiscal. Ela previa o aumento do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio, além de outras mudanças tributárias, como a elevação de tributos sobre apostas eletrônicas (de 12% para 18%), sobre fintechs (alíquota da CSLL de 9% para 15%) e o fim da isenção de Imposto de Renda sobre LCI e LCA — medidas que buscavam, segundo o governo, corrigir distorções e ampliar a justiça tributária.
A derrubada do decreto ocorreu de forma inesperada e com forte apoio da Câmara dos Deputados, liderada pelo presidente em exercício Hugo Motta (Republicanos-PB). Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que o aumento do IOF como alternativa para cumprir metas fiscais era inaceitável e que o Congresso vinha cobrando do governo redução de despesas, e não aumento de tributos.
Para tentar evitar a derrota, o governo chegou a editar uma Medida Provisória no início de junho que aumentava tributos sobre apostas e investimentos isentos, além de prever cortes de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios. Mesmo assim, o Congresso decidiu manter a pauta e derrubou o decreto do IOF.
Agora, com o processo em curso no STF, o governo busca reverter judicialmente a decisão do Congresso, argumentando que houve extrapolação da competência legislativa e desrespeito à autonomia do Poder Executivo. O desfecho do caso poderá ter impacto direto no equilíbrio fiscal e nas estratégias de arrecadação da União para 2025.
