A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). A proposta estabelece isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda em casos de baixo consumo.

A MP ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor de forma definitiva.

O benefício já começou a valer em julho e atende 4,5 milhões de famílias do Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. Outras 17,1 milhões de famílias que também têm direito à tarifa social não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.

Segundo a MP, têm direito à isenção:

Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita até meio salário mínimo;
Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
Famílias com pessoas portadoras de doenças ou deficiências que demandem aparelhos elétricos contínuos;
Famílias indígenas e quilombolas com consumo de até 80 kWh/mês

O custo de disponibilidade da rede, que remunera a distribuidora pelo transporte da energia, continua sendo cobrado nos casos em que o consumo ultrapasse os limites da gratuidade. Para famílias com consumo dentro do teto de isenção, a cobrança inclui apenas encargos como ICMS ou contribuição de iluminação pública.

O relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), afirmou que optou por focar apenas na tarifa social, deixando temas como abertura do mercado de energia para a MP 1304/25. Ele explicou que as 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1300 serão avaliadas no novo debate.

A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que atendem aos critérios, não sendo necessário solicitar à distribuidora. O Congresso tem prazo até início de novembro para aprovar a MP antes que perca validade.