Durante o primeiro semestre de 2024, a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desempenhou um papel crucial em diversos debates e aprovações de propostas significativas.
Entre as principais iniciativas destacam-se:
1. Propostas e Debates
Extinção das Faixas Salariais nas Carreiras Militares: A comissão discutiu a proposta de extinguir as faixas salariais dos policiais militares e bombeiros, culminando na aprovação do projeto nº 1671/2024, que prevê a extinção por etapas até 2026 e o reajuste dos vencimentos da categoria.
Marco Legal de Enfrentamento à Violência nas Escolas: Aprovado em março, o marco unifica 16 projetos de lei para fortalecer a segurança nas escolas, com medidas para melhorar o relacionamento entre estudantes, cuidar da saúde mental, monitorar casos críticos, abrir canais de denúncia e implementar um protocolo policial emergencial.
2. Estatísticas de Proposições
Distribuição e Aprovações: No período, a comissão distribuiu 566 proposições, das quais 304 foram aprovadas. A maioria das proposições (527) foi de autoria parlamentar, além de 24 do Poder Executivo, sete do Tribunal de Justiça de Pernambuco, três do Tribunal de Contas do Estado e cinco do Ministério Público Estadual.
3. Audiência Pública e Propostas de Emenda Constitucional
PEC nº 21/2024: Em junho, a comissão realizou uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2024, que propõe eleições diretas para o cargo de administrador-geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Atualmente, o cargo é preenchido por nomeação da governadora do estado aprovada pela Alepe.
4. Projetos do Poder Executivo
Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco: Instituído pelo projeto nº 1670/2024, visa incentivar a formalização e regularização de micro e pequenas empresas na região.
Aumento do Piso Salarial e Reajustes: Entre os projetos aprovados, destaca-se o aumento do piso salarial dos professores e demais servidores da educação, além de reajustes para outras categorias do funcionalismo estadual.
O presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes (PP), destacou que todos os projetos foram detalhados, discutidos e acordados com os parlamentares, incluindo a oposição, que votou a favor.
Isso assegurou o fechamento do semestre legislativo com a aprovação de importantes propostas, garantindo aumentos para os servidores estaduais.
