A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto que institui a participação dos Comitês de Bacia Hidrográfica no processo decisório de alteração das vazões em reservatórios reguladores. O Projeto de Lei do Senado 265/2014, aprovado na forma de um substitutivo, segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O texto aprovado determina prazo de 15 dias para os comitês se pronunciarem após serem consultados.

Do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto original determina que a alteração da vazão outorgada nos reservatórios regularizadores dependeria de consulta prévia do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica. O comitê, por sua vez, fixaria o cronograma para a alteração da vazão, que deveria ser feita de forma gradual. Pela proposta, a Agência Nacional de Águas (ANA) seria obrigada a seguir o cronograma do comitê na definição e na fiscalização.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos e existem desde 1988 no Brasil. Esses organismos atuam na gestão da água nas bacias hidrográficas e entre suas competências estão aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água.

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), modificou o projeto para evitar inconstitucionalidades. Ele observou que a fixação do cronograma pelos comitês e obrigar a ANA a segui-lo seriam medidas inconstitucionais, já que as competências regulatórias e fiscalizatórias são exclusivas do Estado.

No substitutivo, Bezerra determina que os comitês sejam consultados previamente sobre as alterações de vazão e que tenham prazo máximo de 15 dias para se pronunciarem.

Com o PLS 265/2014 também tramita o PLS 288/2014, que foi considerado prejudicado pelo relator porque trata do mesmo assunto e é o mais antigo. (Agência Senado)

As estatísticas comprovam o quanto a profissão de motoboy é arriscada. Segundo o seguro DPVAT- Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres- em 5 anos o número de seguros pagos por acidente com moto subiu de mais de 64.320/2009 para 264.236/2013.

As empresas que têm nos seus quadros funcionais profissionais que desenvolvem suas atividades em motocicletas estão obrigadas a pagarem o adicional de periculosidade, a Lei 12.997 de 2014 que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho– assegura que são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicletas.

Com a lei o Ministério do Trabalho e emprego acrescentou o anexo nº 5 a Norma Regulamentadora 16 que trata sobre atividades e operações perigosas, que classificou as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas como perigosas.

Ainda de acordo com a RN 16 não farão jus ao adicional de periculosidade aqueles que desenvolvem as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los, que usem motocicleta ou motoneta nas atividades em locais privados, bem como nas atividades de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

A caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou de um Engenheiro de Segurança do trabalho, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, que será de responsabilidade do empregador.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Vale lembrar que mesmo aqueles que não têm carteira assinada, não sofrerão com a retirada do seu direito ao adicional de periculosidade, desde que comprovem vínculo empregatício. Esses valores terão efeito nas verbas previdenciárias e rescisórias em caso de demissão.

Os empregadores que se negarem a pagar o referido adicional ou tentarem burlar a lei poderão assim, ensejar uma ação judicial por parte do empregado para reaver os valores incidentes sobre o adicional de periculosidade bem como em caso de acidentes sofridos durante a atividade laboral que irá discutir indenizações por danos materiais, estéticos e morais.

Sebastiana Lopes de Negreiros Passos- advogada militante em Petrolina