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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforçou a cobrança por maior transparência na execução de emendas parlamentares e passou a recomendar que Prefeituras e Câmaras de Vereadores do Estado adotem, no orçamento de 2026, os critérios de publicidade e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As orientações têm como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e estabeleceu parâmetros obrigatórios de controle social e transparência na aplicação de recursos públicos em todos os entes federativos.

















