A Câmara Municipal de Petrolina promulgou, na última terça-feira (16), a Lei nº 3.728/2024, que estabelece atendimento prioritário a advogados no exercício da profissão em repartições públicas, autarquias, instituições bancárias, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos do município.

A medida é resultado do Projeto de Lei nº 056/2024, de autoria do vereador Capitão Alencar, aprovado em plenário em agosto do ano passado. O texto determina que os profissionais tenham prioridade por meio de serviços individualizados, assegurando celeridade no atendimento quando estiverem representando os interesses de seus clientes.

Durante a cerimônia de promulgação, o vereador Capitão Alencar destacou que a iniciativa já é realidade em outras cidades e foi respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da OAB Petrolina, Marcílio Rubens, também ressaltou a relevância da nova legislação. “A advocacia enfrenta grandes dificuldades, em especial hoje, em Petrolina, nós temos o fechamento da agência da Caixa Econômica que nos servia de forma direta. Um projeto como esse vem dar efetividade ao exercício da advocacia, possibilitando que o advogado, em serviço, atuando em favor do jurisdicionado, possa ter prioridade no atendimento e dar celeridade no andamento dessas demandas”, avaliou.

A promulgação ocorreu no Gabinete da Presidência da Casa Legislativa e contou com a presença do presidente Osório Siqueira, do vice-presidente Gilberto Melo, do primeiro-secretário Gabriel Menezes, do procurador da Câmara, Adonis Pereira, além de representantes da OAB Petrolina, entre eles a vice-presidente Bárbara Amorim e o tesoureiro Arthur Faustino.