A Câmara de Vereadores de Juazeiro assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MPBA), para garantir a realização de um concurso público. O edital deverá ser lançado até 30 de junho de 2024.

O TAC foi firmado após o MP-BA instaurar um inquérito civil, cujo objetivo foi avaliar a legalidade de cargos comissionados, uma suposta contratação irregular de pessoal e também, pela ausência de concursos na Casa Aprígio Duarte.

Em decorrência do TAC, a Câmara fará um levantamento sobre a real necessidade dos cargos, averiguando os que são necessários criar, modificar e até extinguir. E, até o final do ano, uma lei deverá ser criada para criar os respectivos cargos.

O presidente da Câmara, Berg da Carnaíba afirmou que “o edital respeitará todas as normativas legais para o preenchimento das vagas permanentes, cumprindo o que determina a Constituição Federal. Estamos abertos as sugestões do MP e dos órgãos competentes para respeito irrestrito à Lei”.