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Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que autoriza a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
Apesar da aprovação da medida que amplia o acesso à habilitação, Lula vetou um trecho da proposta que previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio).